Profº Pe. Sergio questiona contratação de empresa para prestação de serviços de assistência hospitalar pela Fusame

O vereador Professor Padre Sergio (PT) protocolou na secretaria da Câmara Municipal um requerimento em pede informações ao Poder Executivo sobre a contratação de empresa para prestação de serviços complementares de assistência hospitalar pela Fundação de Saúde do Município de Americana (Fusame).

No documento, o parlamentar lembra a situação atual de falta de profissionais de enfermagem no Hospital Municipal (HM) “Dr. Waldemar Tebaldi”, com a ausência de concursos públicos, demissão de servidores em estágio probatório e realização de horas extras excessiva pelos funcionários para atender à demanda.

Diante dessa realidade, o petista questiona a abertura de edital pela Fusame, em 2018, visando a concessão de alguns de seus trabalhos. De acordo com ele, essa licitação pode configurar terceirização indevida ou, ainda, uma forma de evitar a realização de concurso público.

“Parece-nos um intento de legalizar um ‘contrato’ que, segundo servidores do hospital, já está sendo praticado, não para serviços complementares, mas para contratação simples de profissionais de enfermagem. A pretensão de contratar via pregão enfermeiros, técnicos e auxiliares do setor pode configurar indevida terceirização ou delegação de atividade-fim”, aponta.

Segundo o vereador, se confirmada a informação, a contratação pode configurar ato de improbidade administrativa. “A existência de contratação de terceirizada sem a devida previsão viola os princípios da administração pública. A manutenção desses atos ofende os princípios da legalidade, moralidade, economicidade e proporcionalidade, além de causar danos ao erário, bem como enriquecimento ilícito de terceiros, passível de multa e ação por improbidade”, acrescenta.

Na propositura, Sergio pede a relação de contratos mantidos pela Fusame e pela Secretaria de Saúde para contratação de enfermeiros e técnicos de enfermagem ao HM, bem como as escalas dos profissionais admitidos de novembro de 2018 a abril de 2019 e números de trabalhadores do setor que são terceirizados.

Questiona, ainda, qual a fundamentação legal para a terceirização de atividade-fim no HM, por que a Fusame não realiza contratações via concurso público e se, diante da aparente ilegalidade dessas admissões via pregão, não seria prudente a autarquia suspender os contratos ou editais existentes.

O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (2).

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